New Passo a Passo Mapa Para Desembargador Mauro Martins

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além do duas multas do trânsito.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação do Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia com o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

3. A jurisprudência do STJ é pacíTeimavive pelo sentido por de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase por investigaçãeste social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público.

Há carreiras de que contêm critérios Ainda mais rígidos, sendo possível a eliminaçãeste se lançar por mera existência por inqué especialmenterito ou proceder penal em curso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato por terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Este fato por o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a tua eliminação na fase do investigação social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região A respeito de este tema:

Os critfoirios por investigação da vida pregressa tem um largo campo do atuação, na medida em qual se Procura apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil não se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia utilizando este direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

Trata-se de ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovação por desvio de finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

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Pelo seu caso, a existência por protesto não seria motivo razoável a ensejar a sua eliminaçãeste. Assim sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da sua eliminação em concurso público, Constate:

Isso é fundamental de modo a se evitar o reconhecimento da má-fé pelo momento da etapa. Se este candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da tua eliminaçãeste, por descumprimento do regra expressa pelo edital do concurso.

Ressalta-se qual a jurisprudência entende qual não é possível exigir a habilitaçãeste ou diploma do conclusãeste em curso em instante anterior a posse, este cumprimento Destes requisitos pelo candidato devem ser verificados pelo instante da Mais informações posse, Aprecie:

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